Aduana Online
Última atualização: junho de 2026
Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), sempre que a contratação de um serviço for feita fora do estabelecimento comercial — pela internet, telefone ou WhatsApp —, o cliente tem o direito de desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de contratação ou do aceite da proposta, o que ocorrer primeiro.
O exercício do direito de arrependimento dentro do prazo é gratuito. Os valores eventualmente pagos serão devolvidos integralmente, monetariamente atualizados.
Para cancelar um serviço contratado, basta entrar em contato pelos nossos canais oficiais informando o seu nome/razão social e o serviço contratado:
Você receberá a confirmação do cancelamento e as orientações sobre o reembolso, quando aplicável.
Caso o cliente solicite expressamente o início imediato da prestação do serviço antes de decorrido o prazo de 7 dias e, posteriormente, exerça o direito de arrependimento, poderá ser cobrado o valor proporcional às etapas efetivamente executadas até o momento do pedido de cancelamento (por exemplo, despesas, taxas de órgãos públicos e custos já desembolsados em nome do cliente), bem como valores pagos a terceiros que não sejam reembolsáveis.
Quando houver valor a devolver, o reembolso será realizado em até 10 (dez) dias úteis após a confirmação do cancelamento, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, salvo acordo diverso entre as partes. Em pagamentos com cartão de crédito, o prazo de estorno pode depender da operadora do cartão.
Decorrido o prazo de 7 dias, o cancelamento passa a ser regido pelas condições do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes e pelos nossos Termos de Uso. Despesas, taxas e custos já realizados em nome do cliente não são reembolsáveis.
Valores recolhidos a órgãos públicos (Receita Federal, órgãos anuentes, taxas portuárias/aeroportuárias) e a terceiros (transportadoras, armazéns, seguradoras) seguem as regras de cada entidade e não estão sujeitos a reembolso por parte da Aduana Online quando já tiverem sido pagos.
Dúvidas sobre esta política podem ser encaminhadas para comercial@aduanaonline.com.br ou (19) 99661-0703.
Este documento tem caráter informativo e não substitui o contrato de prestação de serviços. Recomenda-se a leitura conjunta com os Termos de Uso e a Política de Privacidade.
