1. Para os fins deste REGULAMENTO DE PRIVACIDADE, as palavras abaixo terão os seguintes significados:

USUÁRIO: Aquele que utiliza e acessa o site da Internet disponibilizado em www.aduanaonline.com.br.

ADUANA ON-LINE: MASTER COMEX ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 65.448.557/0001-35, com endereço comercial na Cidade de Vinhedo, Estado de São Paulo, à Rua Geraldo Pinhata n.º 44, Sala 09, Jardim Alba, CEP: 13280-000.

SITE: O site da internet disponibilizado em www.aduanaonline.com.br.

  1. O presente REGULAMENTO DE PRIVACIDADE tem por objeto regular o tratamento conferido aos dados e informações fornecidos voluntariamente pelo USUÁRIO à ADUANA ON-LINE, ao se cadastrar para acesso a qualquer área restrita do SITE, estabelecendo os direitos e obrigações relacionados à privacidade do USUÁRIO.
  2. A este REGULAMENTO DE PRIVACIDADE poderão se acrescer outras disposições específicas sobre privacidade do USUÁRIO, tratadas em contratos que regulem operações específicas dentro do SITE, como, a título exemplificativo, as operações de cotação e contratação de seguros, a estas não se limitando.
  3. Ao se cadastrar para acesso a qualquer área restrita do SITE, e fornecer voluntariamente dados e informações pessoais, o USUÁRIO declara sua plena, integral, e irrestrita concordância com as condições previstas neste regulamento.
  4. As informações fornecidas pelo USUÁRIO serão utilizadas para fornecer um serviço personalizado. Neste sentido, a ADUANA ON-LINE se compromete a adotar todas as medidas razoáveis para proteger a privacidade do USUÁRIO, e dos dados que este eventualmente fornecer à ADUANA ON-LINE, observadas as disposições deste regulamento.
  5. Ao fornecer dados e informações pessoais, no ato do seu cadastramento no SITE, para acesso a qualquer de suas áreas restritas, o USUÁRIO se declara ciente da abertura de cadastro em seu nome, servindo tal ciência de notificação prévia, sendo dispensável qualquer outra comunicação ao consumidor, como a prevista no parágrafo segundo, do artigo 43, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ou no inciso I, do artigo 1º, da Portaria nº 5/02, da Secretaria de Direito Econômico.
  6. Embora a ADUANA ON-LINE empregue seus melhores esforços para a proteção dos dados do USUÁRIO, mas considerando as características dos sistemas informáticos, e o constante avanço das técnicas de invasão, A ADUANA ON-LINE NÃO GARANTE A SEGURANÇA ABSOLUTA DE SEUS SISTEMAS, NEM SE RESPONSABILIZA POR ATOS DE TERCEIROS QUE, EVENTUALMENTE, LOGREM ÊXITO EM COLETAR OU UTILIZAR, POR QUAISQUER MEIOS, DADOS E/OU INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELO USUÁRIO À ADUANA ON-LINE.
  7. Ao fornecer dados e informações pessoais no ato do seu cadastramento para acesso a qualquer área restrita do SITE:
  8. o USUÁRIO está ciente da utilização dos dados e informações fornecidos à ADUANA ON-LINE para fins contratuais. Ademais, consente que a ADUANA ON-LINE compartilhe tais dados e informações com outra(s) empresa(s) de seu grupo econômico e/ou com por parceiros comerciais da ADUANA ON-LINE, desde que este compartilhamento de dados seja necessário ao desenvolvimento da relação contratual estabelecida;
  9. o USUÁRIO declara estar ciente de que poderá ser necessário à ADUANA ON-LINE fornecer os dados e informações do USUÁRIO às empresas terceira envolvidas, quando o usuário efetua cotações e contratações de frete internacional por meio do SITE, que deles necessitam na fase pré e seguinte à contratação, em especial às COMPANHIAS AÉREAS, consentindo expressamente o USUÁRIO com o fornecimento de seus dados e informações pessoais nestas circunstâncias;

.c. tendo em vista a natureza dos contratos transacionados pela ADUANA ON-LINE, o USUÁRIO consente com a utilização dos dados e informações fornecidos a ela para fins de recebimento de comunicações da ADUANA ON-LINE.; e

  1. O USUÁRIO fica ciente que, sempre que fundado em indício de ato ilícito, e requeridas por qualquer autoridade, por exemplo, policial, informações sobre a propriedade de um registro do usuário no PORTAL, será lícito à ADUANA ON-LINE fornecer os dados cadastrais do USUÁRIO, a seu exclusivo critério, sem que tal ato constitua qualquer violação de sigilo.

9.1. Para os fins e efeitos do item 9, o USUÁRIO concorda e declara, expressamente, que, pela natureza dos dados que fornece à ADUANA ON-LINE, estes não constituem correspondência, comunicação telegráfica, dados, ou comunicações telefônicas.10. Dentro do SITE, é possível que o USUÁRIO encontre links e atalhos que o direcionarão para sites de terceiros. O USUÁRIO declara estar ciente que a ADUANA ON-LINE não tem controle ou ingerência sobre esses sites de terceiros, por não possuírem qualquer ligação com a ADUANA ON-LINE, que não tem conhecimento das políticas e regulamentos de privacidade destes sites, que podem ser constantemente alterados, inviabilizando sua verificação prévia pela ADUANA ON-LINE. Assim, constitui obrigação do USUÁRIO a verificação dos termos relativos à privacidade destes sites de terceiros, para os quais haja links e atalhos disponíveis no site da ADUANA ON-LINE, quando do acesso a eles.

10.1. Nos termos desta cláusula, a ADUANA ON-LINE fica isenta de qualquer responsabilidade decorrente de violações da privacidade do USUÁRIO pelos sites que eventualmente possuam link a partir do site da ADUANA ON-LINE.

  1. O USUÁRIO se compromete a manter seus dados, fornecidos à ADUANA ON-LINE, sempre atualizados, e corretos.

11.1. No sentido da cláusula 11, acima, o USUÁRIO se compromete a informar qualquer alteração de seus dados à ADUANA ON-LINE, através de qualquer dos canais de comunicação disponibilizados pela ADUANA ON-LINE, tais como atendimento telefônico, fax, e-mail, carta, e áreas específicas dentro do SITE, destinadas à manutenção da conta do USUÁRIO, e seus dados pessoais.

    1. O USUÁRIO que, no ato de seu eventual cadastramento, optou por receber informações da ADUANA ON-LINE, empresas de seu grupo econômico, ou seus parceiros, poderá, a qualquer momento, optar por não mais receber informações da ADUANA ON-LINE. Para tanto, o USUÁRIO deve solicitar o cancelamento do envio de novas informações, através do acesso a uma área específica dentro do SITE, destinada à manutenção da conta do USUÁRIO, e seus dados pessoais.
    2. Caso o USUÁRIO tenha qualquer dúvida referente à privacidade de seus dados, ou o presente regulamento, poderá direcionar suas questões ao e-mail: sac@aduanaonline.com.br.
    3. Devido à rápida evolução das tecnologias na Internet, à ADUANA ON-LINE reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem aviso prévio, modificar ou alterar este contrato, razão pela qual se recomenda ao USUÁRIO, quando for utilizar os serviços ADUANA ON-LINE, que proceda à leitura das condições vigentes à época de seu acesso, vez que, a cada acesso, um novo contrato é celebrado pelo usuário. A utilização dos serviços da ADUANA ON-LINE pelo USUÁRIO através do SITE implicará na irrestrita aceitação das condições vigentes, incluindo as alterações que porventura venham a ser realizadas.
  1. O USUÁRIO compreende e autoriza que a ADUANA ON-LINE utilize artifícios técnicos conhecidos como “cookies”, ou semelhantes, para acessar informações sobre a conta do usuário a fim de oferecer um serviço melhor e mais personalizado.

15.1. O USUÁRIO declara estar ciente que existe a possibilidade de configurar seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a recepção dos “cookies”, e para impedir a sua instalação no disco rígido. As informações pertinentes a esta configuração estão disponíveis em instruções e manuais do próprio navegador.

15.2. Para utilizar os serviços da ADUANA ON-LINE não é necessário que o USUÁRIO permita a recepção de “cookies” enviados pela ADUANA ON-LINE, sem prejuízo de que, em tal caso, será necessário que o USUÁRIO se registre a cada vez que acessar uma área que requeira identificação prévia.

15.3. Sempre que a opção que impeça a instalação dos “cookies” não tenha sido ativada, o USUÁRIO poderá pesquisar o disco rígido de seu computador, conforme as instruções do próprio navegador, e remover manualmente quaisquer “cookies”.

  1. Este Regulamento será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de Vinhedo, Estado de São Paulo, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.