Termos e Condições de Uso

Estes Termos regem o uso do site e a contratação dos serviços da Aduana Online. Ao navegar pelo site, solicitar um orçamento ou contratar um serviço, você declara que leu e concorda com as condições abaixo.

1. Identificação

2. Objeto

A Aduana Online presta serviços de assessoria aduaneira e comércio exterior, incluindo importação, exportação, habilitação RADAR, ex-tarifário, admissão temporária, homologação junto a órgãos anuentes e cotação de frete, conforme proposta específica acordada com cada cliente.

3. Orçamentos e contratação

Os orçamentos solicitados pelo site têm caráter de proposta e podem variar conforme as informações fornecidas, a legislação vigente, taxas de câmbio e custos de terceiros. A contratação se concretiza com o aceite da proposta pelo cliente e está sujeita às condições, prazos e valores nela descritos.

4. Responsabilidades do cliente

• Fornecer informações e documentos verdadeiros, completos e em tempo hábil;
• Cumprir as obrigações legais e fiscais que lhe sejam próprias;
• Arcar com tributos, taxas e despesas de terceiros relativos à operação;
• Responder pela exatidão dos dados das mercadorias e da operação.

5. Responsabilidades da Aduana Online

• Executar os serviços contratados com diligência e em conformidade com a legislação;
• Manter o cliente informado sobre o andamento dos processos;
• Tratar os dados do cliente conforme a Política de Privacidade.

6. Pagamento

Os valores, formas e prazos de pagamento são definidos na proposta aceita. O atraso no pagamento pode ensejar a suspensão dos serviços e os encargos previstos em contrato.

7. Cancelamento e arrependimento

O cliente pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias, nos termos da Política de Cancelamento e do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

8. Limitação de responsabilidade

A Aduana Online não se responsabiliza por atrasos, exigências, multas ou prejuízos decorrentes de informações incorretas prestadas pelo cliente, de decisões e prazos de órgãos públicos, de caso fortuito ou força maior, ou de fatos atribuíveis a terceiros (transportadoras, armazéns, órgãos anuentes).

9. Propriedade intelectual

A marca, o logotipo, os textos, layouts e demais conteúdos do site pertencem à Aduana Online e não podem ser reproduzidos sem autorização prévia e por escrito.

10. Alterações dos termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo, passando a valer a partir da publicação no site. A data da última revisão consta no topo desta página.

11. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Vinhedo/SP para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário em favor do consumidor.

Documento de caráter informativo. Recomenda-se revisão por profissional jurídico antes da publicação definitiva.