A Aduana On-line informa que a solicitação de cancelamento do serviço de habilitação de RADAR
poderá ser realizado nas seguintes condições:
O cancelamento pode ser realizado até 7 dias, a contar da data da compra, desde que não tenha
sido efetuado o download dos arquivos disponibilizados, comprovando assim que o serviço já foi
prestado e por esse motivo não será possível a devolução.
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
CAPÍTULO VI
Da Proteção Contratual
SEÇÃO I
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou
do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de
produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a
domicílio.
Caso seu pedido esteja dentro das condições descritas em nossa Política de Cancelamento,
você deverá nos encaminhar um e-mail solicitando o cancelamento para: sac@aduanaonline.com.br
O número do pedido deverá ser informado no pedido de cancelamento.
