1. Para os fins deste REGULAMENTO DE USO, as palavras abaixo terão os seguintes significados:

USUÁRIO: Aquele que utiliza e acessa o site da Internet disponibilizado em www.aduanaonline.com.br.

ADUANA ON-LINE: MASTER COMEX ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 65.448.557/0001-35, com endereço comercial na Cidade de Vinhedo, Estado de São Paulo, à Rua Geraldo Pinhata n.º 44, Sala 09, Jardim Alba, CEP: 13280-000.

SITE: O site da internet disponibilizado em www.aduanaonline.com.br.

OBJETO E VINCULAÇÃO

  1. O presente REGULAMENTO DE USO tem por objeto regular o acesso e utilização do PORTAL, pelo USUÁRIO, estabelecendo os direitos e obrigações relacionados à utilização do PORTAL.
  2. A este REGULAMENTO DE USO poderão se acrescer outras disposições específicas aplicáveis ao USUÁRIO, tratadas em contratos que regulem operações específicas dentro do SITE, como, a título exemplificativo, as operações de cotação e contratação de seguros, a estas não se limitando.
  3. Ao acessar o PORTAL, e/ou utilizar quaisquer dos serviços disponibilizados pelo PORTAL, o USUÁRIO declara sua plena, integral, e irrestrita concordância com as condições previstas neste regulamento.

OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

  1. Constituem obrigações do USUÁRIO:
  2. a) fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas, e completas, no ato do seu eventual cadastramento junto ao PORTAL;
  3. b) fornecer informações verdadeiras e precisas para efeitos de cobrança, no caso de contratação de qualquer serviço oferecido através do PORTAL, ou aquisição de qualquer produto comercializado pelo PORTAL;
  4. c) utilizar o PORTAL unicamente com intuito lícito, sendo vedada qualquer utilização para fins estranhos à finalidade original do PORTAL, tais como para fazer publicidade ou vendas de produtos e/ou serviços; transmitir correntes; obter dados; e outros, a estes não se limitando;
  5. d) não violar quaisquer direitos de propriedade industrial e intelectual de terceiros na utilização do PORTAL;
  6. e) não utilizar o PORTAL para armazenar, distribuir, transmitir, reproduzir, ou de qualquer forma colocar à disposição de terceiros arquivos, mensagens, desenhos, gráficos, sons, imagens, fotografias, programas de computador, e quaisquer outros materiais que: (i) violem direitos de terceiros, de qualquer tipo; (ii) contenham conteúdo delituoso, difamatório, infame, violento, pornográfico, ou contrário à lei, à moral e aos bons costumes; (iii) contenham conteúdo discriminatório em razão de sexo, raça, religião, condição social, idade, crença, e qualquer outro; (iv) contenham conteúdo que possa induzir a um estado de ansiedade ou temor; (v) induzam ou incitem os usuários a se envolver em práticas perigosas, de risco, ou nocivas à integridade física e psíquica; (vi) que contenham informações falsas, inexatas, exageradas, ou que de qualquer forma induzam a erro quanto às reais intenções do USUÁRIO; (vii) sejam contrários à honra, reputação, intimidade e privacidade de qualquer pessoa; (viii) constituam publicidade ilícita ou enganosa, e/ou concorrência desleal; (ix) causem dificuldades ao normal funcionamento do PORTAL; entre outras que possam ser nocivos a terceiros e à ADUANA ON-LINE, a estes não se limitando;
  7. f) não infringir quaisquer direitos de terceiros com seus atos na utilização do PORTAL;
  8. g) caso o USUÁRIO seja cadastrado no PORTAL, realizar acesso freqüente ao mesmo, acessando-o com seu nome de usuário e senha, sendo facultado à ADUANA ON-LINE, pelo USUÁRIO, o cancelamento de seu cadastro no caso de inatividade no PORTAL por mais de xx (xx por extenso) meses;
  9. h) não utilizar o PORTAL para cometer e/ou tentar cometer atos que tenham como objetivo: (a) obter acesso não autorizado a outro computador, servidor, ou rede; (b) interromper serviço, servidores, ou rede de computadores através de qualquer método ilícito; (c) burlar qualquer sistema de autenticação ou de segurança; (d) vigiar secretamente terceiros; (e) acessar informações confidenciais, de qualquer natureza, tais como nome de usuários ou senhas de acesso de outro usuário da Internet que esteja vulnerável; (f) acessar informações financeiras e de risco, ou que possam causar prejuízos a qualquer pessoa, como, por exemplo, perfil de risco, números de cartões de crédito, contas bancárias, entre outros atos, a estes não se limitando;
  10. i) ser civilmente capaz, nos moldes da legislação civil vigente no Brasil, sendo que, caso seja constatado qualquer dano cometido por agentes total ou relativamente incapazes, com ou sem permissão de seus pais, tutores ou representantes legais, estes serão solidariamente responsáveis por todos os atos praticados pelos menores;
  11. j) respeitar toda e qualquer legislação brasileira vigente e aplicável à utilização do PORTAL e aos atos do usuário dentro dele, bem como qualquer norma ou lei aplicável no país de onde se origina o acesso do USUÁRIO;
  12. k) respeitar todas as condições estabelecidas no presente instrumento.

DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. Todas as eventuais senhas de acesso fornecidas ao USUÁRIO, ou por ele implantadas, são pessoais e intransferíveis, de uso exclusivo do USUÁRIO, que assume integral responsabilidade pela sua guarda e sigilo, bem como pelo uso indevido por terceiros.
  2. O USUÁRIO não poderá utilizar nomes de usuário ou senhas de caráter ofensivo ou ilegal, que induzam terceiros a erro, que confundam o USUÁRIO com a ADUANA ON-LINE, ou que, de qualquer forma, sejam considerados inadequados pela ADUANA ON-LINE, ou que já estejam em uso por outro usuário, a exclusivo critério exclusivo da ADUANA ON-LINE.
  3. Para maior segurança, a ADUANA ON-LINE recomenda a periódica alteração da senha, pelo USUÁRIO, a fim de dificultar qualquer utilização indevida de seu nome de usuário. Ainda para a segurança do USUÁRIO, a ADUANA ON-LINE recomenda a NÃO UTILIZAÇÃO de senhas de fácil acerto, tais como datas de aniversários, placas de veículos, números de telefone, nomes próprios ou de familiares, número de documentos, endereços, entre outros.
  4. Visando maior segurança do USUÁRIO, a ADUANA ON-LINE recomenda a leitura da “Cartilha de Segurança para Internet”, desenvolvida pelo NIC-BR Security Office, atualmente disponível no endereço http://www.nbso.nic.br/docs/cartilha/, sendo recomendável a adoção das medidas recomendadas em tal material.
  5. Caso o USUÁRIO identifique qualquer material que suponha ser ofensivo, ilegal, ou atentatório à moral e aos bons costumes, disponibilizado no PORTAL, deverá, imediatamente, comunicar a ADUANA ON-LINE, através do envio de email ao endereço sac@aduanaonline.com.br, para que possa apurar a denúncia, ficando a responsabilidade da ADUANA ON-LINE limitada à remoção deste material, se considerada procedente a suposição do USUÁRIO.
  6. Reconhecendo o alcance mundial da Internet, o USUÁRIO concorda em cumprir a legislação do local onde está situado, bem como as leis vigentes na sede da ADUANA ON-LINE, no Brasil.
  7. O USUÁRIO reconhece e concorda que é expressamente proibida a utilização de “deep-linking” (link a partir de qualquer site de internet diretamente a uma página específica dentro do PORTAL), sendo permitida somente a inclusão de links para a página inicial do PORTAL, desde que o site que incluir o link desenvolva atividades lícitas, e não seja ofensivo à honra e reputação da ADUANA ON-LINE, de qualquer forma. O USUÁRIO reconhece e concorda que também não poderá inserir frames em conjunto com as páginas do PORTAL (exibir conteúdo do PORTAL, exibindo em qualquer parte da tela – superior, inferior ou lateral – parte de outro site). A violação de tais disposições acarretará ao USUÁRIO as penalidades previstas na legislação vigente, em especial o pagamento de indenização por perdas e danos e enriquecimento sem causa (Código Civil, artigos 884 e 885), sem prejuízo de responsabilidade criminal, como incurso nas penas do artigo 195, da Lei 9.279/96.
  8. Ao utilizar o PORTAL, comprar produtos, ou efetuar seu cadastramento para utilizar serviços de acesso restrito, o USUÁRIO estará expressamente aderindo ao Regulamento de Privacidade da ADUANA ON-LINE, que poderá ser consultado no endereço http://www.aduanaonline.com.br, a ele se vinculando.

FORMA DE FORNECIMENTO

  1. O acesso ao PORTAL será disponibilizado 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, da forma como está, e sem qualquer garantia adicional, implícita ou explícita, da ADUANA ON-LINE.
  2. Não obstante o disposto no item antecedente, o acesso ao portal poderá estar temporariamente indisponível, a qualquer momento, em caso de interrupções necessárias em razão de serviços de manutenção de qualquer natureza, ou falhas na operação dos servidores, das empresas fornecedoras de energia elétrica, empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, casos fortuitos, força maior, ou ações de terceiros que não sejam do controle da ADUANA ON-LINE.

TENTATIVAS DE ACESSO NÃO AUTORIZADAS

  1. O acesso a áreas restritas dentro do PORTAL somente é permitido a usuários devidamente cadastrados, utilizando seu nome de usuário e senha, sendo tais áreas consideradas fechadas. Neste sentido, o USUÁRIO fica que ciente que se alguma falha no sistema for encontrada que permita seu acesso a qualquer área restrita do PORTAL, ainda que por mera tentativa e erro de acerto de senha, ainda assim incidirá o USUÁRIO nas sanções civis e criminais decorrentes de sua conduta.

FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS

  1. O USUÁRIO fica ciente que, sempre que fundado em indício de ato ilícito, e solicitadas, por qualquer interessado, informações sobre a propriedade de um registro do usuário no PORTAL, será lícito à ADUANA ON-LINE fornecer os dados cadastrais do USUÁRIO, a seu exclusivo critério, sem que tal ato constitua qualquer violação de sigilo.
  2. O USUÁRIO concorda e declara, expressamente, que pela natureza dos dados que fornece à ADUANA ON-LINE, estes não constituem correspondência, comunicação telegráfica, dados, ou comunicações telefônicas.
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EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

  1. O USUÁRIO está ciente de que o acesso ao PORTAL dependerá da manutenção, pelo USUÁRIO, de uma conta de acesso à Internet, através de qualquer provedor de acesso, ou contratação, pelo USUÁRIO, de acesso esporádico à Internet (lan houses, cybercafés, e outros), não sendo de responsabilidade da ADUANA ON-LINE a conexão do USUÁRIO com a internet, cabendo exclusivamente ao USUÁRIO a aquisição e/ou aluguel de equipamentos, bem como sua manutenção e integração com a rede de comunicações, assim como dos programas de computador necessários à utilização do PORTAL.
  2. O USUÁRIO declara estar ciente que o acesso ao PORTAL depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da ADUANA ON-LINE, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do USUÁRIO, e outros, a estes não se limitando. Assim, a ADUANA ON-LINE fica isenta de qualquer responsabilidade por falhas decorrentes de qualquer impossibilidade de acesso ao PORTAL em virtude de motivos que fogem ao seu controle e diligência.
  3. O acesso ao PORTAL dependerá, ainda, da manutenção dos requisitos mínimos de acesso pelo USUÁRIO, quais sejam um microcomputador com conexão à Internet, e navegador Internet.
  4. A ADUANA ON-LINE não garante, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão (via telefônica ou qualquer outro porventura disponível) com os endereços na Internet onde estará disponibilizado o PORTAL estejam livres de possíveis falhas, interrupções, vírus, problemas, e outros fatores, não se responsabilizando pela qualidade e segurança da rede utilizada para acesso ao PORTAL, vez que esta é mantida por terceiros, que não a ADUANA ON-LINE, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.
  5. A ADUANA ON-LINE não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao PORTAL, sempre que tal indisponibilidade ocorrer por culpa de terceiros, o que foge ao controle e diligência da ADUANA ON-LINE.
  6. O USUÁRIO fica ciente que a ADUANA ON-LINE recomenda, para acesso ao PORTAL, a utilização de plataformas de acesso e de tecnologia (hardware e/ou software) devidamente seguras e atualizadas. Assim, qualquer utilização, pelo USUÁRIO, de plataformas e tecnologia desatualizadas, não consideradas seguras, dar-se-á por conta e risco do USUÁRIO, ficando a ADUANA ON-LINE isenta de qualquer responsabilidade por danos, de qualquer natureza, suportados pelo USUÁRIO, nesta hipótese, sendo lícito à ADUANA ON-LINE, ainda, não permitir, através de processos técnicos, o acesso do USUÁRIO ao PORTAL, nessas circunstâncias, a exclusivo critério da ADUANA ON-LINE, se for o caso.
  7. A ADUANA ON-LINE não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular dos serviços e do conteúdo disponibilizado através do PORTAL, ou pela utilização inadequada dos equipamentos pelo USUÁRIO, excluindo da responsabilidade da ADUANA ON-LINE, ainda, a ocorrência de efeitos de casos fortuitos e força maior.
  8. A ADUANA ON-LINE poderá, a qualquer tempo, alterar a forma do PORTAL, por razões de ordem técnica e operacional, sempre visando a melhor interação do USUÁRIO com o PORTAL, bem como a facilitação da utilização do PORTAL.
  9. Embora a ADUANA ON-LINE empregue seus melhores esforços, considerando as características dos sistemas informáticos, a ADUANA ON-LINE não se responsabiliza por atos de terceiros que logrem êxito em coletar ou utilizar, por quaisquer meios, dados cadastrais e informações disponibilizadas pelo USUÁRIO.
  10. A ADUANA ON-LINE não possui qualquer controle, vínculo ou responsabilidade com relação aos endereços ou informações de terceiros veiculadas no PORTAL. Em vista disso, o USUÁRIO declara estar ciente que a ADUANA ON-LINE não declara nem garante a exatidão ou confiabilidade de quaisquer informações, conteúdos ou propagandas de terceiros, contidos no PORTAL, servindo a ADUANA ON-LINE de mera intermediária, sem que tal fato lhe acarrete qualquer responsabilidade.
  11. A ADUANA ON-LINE não garante, sob nenhuma hipótese, nos serviços prestados por terceiros, disponíveis através o PORTAL, a ausência de vírus ou outros elementos nocivos que possam produzir alterações no sistema informático (software e hardware) do USUÁRIO, pois a ADUANA ON-LINE não exerce nenhuma verificação prévia sobre estes, servindo como mero intermediário. Da mesma forma, a ADUANA ON-LINE não garante a ausência de qualquer elemento nocivo nos documentos eletrônicos e arquivos que venham a ser instalados em seu sistema informático a partir desses sites de terceiros. Assim, neste ato, o USUÁRIO isenta a ADUANA ON-LINE de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam ser causados nas hipóteses acima, devendo toda e qualquer responsabilidade recair sobre os terceiros que causarem os eventuais danos ao USUÁRIO, que fica ciente que a ADUANA ON-LINE é mera intermediária, a quem compete, unicamente, fornecer informações que colaborem com a identificação do responsável pelo eventual ilícito, tais como dados que a ADUANA ON-LINE eventualmente possua armazenados.
  12. Dentro do PORTAL, é possível que o USUÁRIO encontre links a sites de terceiros. O USUÁRIO está ciente que a ADUANA ON-LINE não tem controle sobre esses sites, sem qualquer ligação com a ADUANA ON-LINE, que não tem conhecimento das políticas e regulamentos destes sites, que podem ser constantemente alterados, inviabilizando sua verificação pela ADUANA ON-LINE. Assim, constitui obrigação do USUÁRIO a verificação dos regulamentos e políticas de tais sites de terceiros, para os quais haja link disponível no PORTAL, ficando a ADUANA ON-LINE isenta de qualquer responsabilidade por danos, de qualquer natureza, eventualmente causados ao USUÁRIO durante o acesso a tais sites da Internet.

PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

  1. Os conteúdos das telas do PORTAL, assim como os programas, bancos e bases de dados, redes, arquivos, e quaisquer outras criações autorais e intelectuais dos prepostos da ADUANA ON-LINE, são de propriedade exclusiva do ADUANA ON-LINE, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9610/98, 9609/98 e 9279/96.
  2. Todos os textos, ícones, sistemas, programas, algoritmos, conteúdo, organização, mensagens, desenhos ou qualquer outra identificação que sejam de autoria/titularidade de terceiros e publicados pela ADUANA ON-LINE, com a autorização de seus respectivos autores/titulares, ou permissivo legal, igualmente são protegidos pelas Leis 9610/98, 9609/98 e 9279/96.
  3. Todas as marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer espécie que são publicados no PORTAL são de propriedade da ADUANA ON-LINE ou terceiros, sem que o uso ou acesso ao PORTAL possa ser entendido como atribuição de direitos para que o USUÁRIO possa citar as tais marcas, nomes comerciais e sinais distintivos.

VIGÊNCIA E RESCISÃO

  1. O presente contrato terá vigência por prazo indeterminado, enquanto o USUÁRIO fizer uso do PORTAL.

PENALIDADES

  1. A violação de quaisquer das disposições constantes neste instrumento poderá acarretar ao USUÁRIO o imediato cancelamento de seu acesso ao PORTAL, pela ADUANA ON-LINE, independentemente de qualquer aviso ou notificação, sem prejuízo do USUÁRIO responder pelos eventuais danos causados, além de sanções criminais, de acordo com sua conduta, nos termos da legislação vigente no Brasil.

ALTERAÇÕES, REVISÕES E ATUALIZAÇÕES

  1. A ADUANA ON-LINE reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem aviso prévio, modificar ou alterar este contrato, razão pela qual recomenda-se ao USUÁRIO, quando for utilizar os serviços do PORTAL, que proceda à leitura das condições vigentes à época de seu acesso, vez que, a cada acesso, um novo contrato é celebrado pelo usuário. A utilização dos serviços do PORTAL pelo USUÁRIO através do SITE www.aduanaonline.com.br implicará na irrestrita aceitação das condições vigentes, incluindo as alterações que porventura venham a ser realizadas.

DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. O USUÁRIO declara e garante possuir plena capacidade jurídica para a celebração do presente contrato.
  2. O USUÁRIO declara que todos os dados eventualmente fornecidos são verdadeiros, sob as penas da lei.
  3. Os direitos e obrigações ora pactuados, bem como a eventual senha de acesso ao PORTAL, no caso de usuários cadastrados, não poderão ser transferidos pelo USUÁRIO a terceiros, sob qualquer condição, sendo que sua utilização indevida isenta a ADUANA ON-LINE de qualquer responsabilidade, e obriga o USUÁRIO.
  4. A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste contrato, a qualquer tempo.
  5. As atividades desenvolvidas pela ADUANA ON-LINE, através do PORTAL, não são consideradas de risco, sendo inaplicável a responsabilidade objetiva disposta no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, o que o USUÁRIO declara concordar, neste ato.
  6. O USUÁRIO compreende e autoriza que a ADUANA ON-LINE utilize artifícios técnicos conhecidos como “cookies”, ou semelhantes, para acessar informações sobre a conta do usuário a fim de oferecer um serviço melhor e mais personalizado.

43.1. O USUÁRIO declara estar ciente que existe a possibilidade de configurar seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a recepção dos “cookies”, e para impedir a sua instalação no disco rígido. As informações pertinentes a esta configuração estão disponíveis em instruções e manuais do próprio navegador.

43.2. Para utilizar os serviços da ADUANA ON-LINE não é necessário que o USUÁRIO permita a recepção de “cookies” enviados pela ADUANA ON-LINE, sem prejuízo de que, em tal caso, será necessário que o USUÁRIO se registre a cada vez que acessar uma área que requeira identificação prévia.

43.3. Sempre que a opção que impeça a instalação dos “cookies” não tenha sido ativada, o USUÁRIO poderá pesquisar o disco rígido de seu computador, conforme as instruções do próprio navegador, e remover manualmente quaisquer “cookies”.

  1. O USUÁRIO concorda na obrigação de indenizar, em ação regressiva, qualquer prejuízo causado à ADUANA ON-LINE em decorrência de ações que envolvam seus atos, incluindo os efeitos do art. 70, III, do Código de Processo Civil.
  2. Fica eleito o Foro da Comarca de Vinhedo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente contrato, que será regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.